Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:
Advertência, sempre sem publicidade.
Multa até a importância equivalente ao maior saláriomínimo vigente no País.
Cancelamento do registro.
Suspensão do exercício profissional, até dois (2) anos.
Apreensão da carteira profissional.
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