Questão 441604

441604 Ano: 2001
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a opção falsa.

Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

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