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Respondida
973720
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PI
Provas:
Procurador do Estado
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Aspectos Constitucionais
Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária
Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
A
a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
B
a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade
C
a lei terá eficácia após 60 dias da publicação
D
a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
E
a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.
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