2860075
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.
De acordo com a Lei nº 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:
1. Em grau de recurso, a câmara de vereadores.
2. Em primeira instância, a junta de recursos tributários.
3. Em processo de revisão, o procurador geral do município.
4. Em segunda instância, o prefeito municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.