Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico

Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente

O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes