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Respondida
1143382
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Em relação ao regime carcerário, nas hipóteses a seguir, o condenado será transferido do aberto se
A
cumprir a pena em outro distrito que não o da culpa.
B
praticar fato definido como crime culposo.
C
não pagar a multa cumulativamente imposta.
D
sofrer condenação por infração penal classificada como moderada.
E
não estiver acometido de doença mental.
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