Magna Concursos
709787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Provas:

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena, porém não se estende ao coautor ou partícipe que não tenha, voluntariamente, realizado o ressarcimento exigido para a obtenção do benefício legal.

Questão Anulada

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