Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Se a CPI concluir, ao final dos trabalhos, que houve infrações, o Ministério Público deverá receber cópia do relatório e da documentação correspondente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.