a colaboração do réu com os agentes de fiscalização ambiental constitui circunstância que atenua a pena.

a pessoa jurídica somente poderá ser processada por crime ambiental se da denúncia constarem as pessoas físicas que deliberaram pela prática criminosa e que executaram as condutas típicas.

é crime, sujeito à pena de reclusão e multa, a elaboração ou apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

constitui ilegalidade, passível de responsabilização criminal, deixar o funcionário público responsável pela condução do processo de licenciamento ambiental de exigir o EIA/RIMA para obra ou atividade de significativa degradação ambiental, assim considerada pela Resolução nº. 01/86 do CONAMA.

a pena de multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.