A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, não deverão constar entre os dados cadastrais deste imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.

A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo depende da quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos.

Serão objetos de uma única inscrição: a gleba de terra desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; a quadra indivisa de áreas arruadas.