Questão 938568

938568 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 ao 81-B )

Assinale a opção correta:

ocorrerá a regressão de regime se o sentenciado cumpre a pena em regime aberto e pratica falta grave, independentemente de sua oitiva prévia pelo juízo;

o tempo de remição de pena é computado para concessão de livramento condicional e progressão de regime, mas não é contado para o deferimento do indulto;

com o cumprimento de 1/6 da pena aplicada, o condenado não reincidente preenche o requisito objetivo para a concessão da progressão de regime, qualquer que seja o crime cometido;

o exame criminológico é requisito obrigatório previsto pela lei para o condenado obter a progressão do regime semi-aberto para o aberto;

no Estado do Paraná, o juízo da sentença, inexistindo na comarca Vara de Execução Penal, é competente para analisar os pedidos de progressão do regime fechado para o semi-aberto.

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