Na época, somente a União poderia regular a proteção do meio ambiente, pois não havia um sistema nacional.

Já nos anos de 1980, estabelecia-se uma Política Nacional do Meio Ambiente para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, mas não se previa uma proteção que assegurasse o desenvolvimento socioeconômico.

A legislação antecede a Constituição de 1988 e o Brasil já trazia uma legislação avançada. Com a Constituição de 1988, a proteção do meio ambiente vai além do art. 225 e se espalha em outros dispositivos, fazendo com que a ordem constitucional seja um verdadeiro instrumento de proteção ambiental.

A lei não disciplinava sobre a responsabilidade objetiva do poluidor, somente a partir de 1988 passou a regular o poluidor-pagador.