Questão 1164116

1164116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desaparecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante.

A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decorre do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa.

As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS.

São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a cerimônias religiosas.

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