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2537674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erechim-RS

Considerando-se o disposto na a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

(---) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

 

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