A falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada acarreta o indeferimento da petição inicial.

Os embargos do executado deverão ser oferecidos no prazo de dez dias.

A penhora recaíra preferencialmente sobre bens imóveis.

Não se admite a alienação antecipada dos bens penhorados.

É desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo de débito.