Questão 1374404

1374404 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: COREN-GO

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,

a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente aprovada no Congresso Nacional.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

o juiz, quando a lei for omissa, decidirá o caso de acordo com a analogia, os contratos, a equidade, os costumes e os princípios gerais do direito.

o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências individuais do autor da ação.

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