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Respondida
1175630
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
A
o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B
o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C
o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D
o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E
o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
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