Magna Concursos
1537796 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Itapucá-RS
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Nos termos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

 

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