Cabe ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva u potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Tem a finalidade de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Cabe ao CONAMA fixar normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.