De acordo com a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o Monumento Natural tem como objetivo básico:

A cerca do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA pode se afirmar, EXCETO:

Segundo o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) o prazo para interpor e responder o recurso de Agravo de Instrumento é de:

Segundo a Legislação Processual Trabalhista vigente, são admissíveis os seguintes recursos:

I. Recurso de Revista.

II. Agravo.

III. Embargo.

IV. Recurso Ordinário.

A sequência correta é:

O instituto do Direito Empresarial no qual uma ou várias sociedades são absorvida por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

A fim de unificar o entendimento a respeito dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho o Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou o assunto através da edição da súmula 366, a saber:

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário do registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de ________ diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”.

Instituição criada por lei, de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A sentença acima trata do conceito de:

Em relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:

Segundo os preceitos constitucionais vigentes no país, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-seá:

São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (conforme a Lei 8.429/92) entre outros, os seguintes itens:

I. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

III. Frustrar a licitude de concurso público.

IV. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

A sequência correta é: