Julgue o item subsequente.

O princípio da legalidade é essencial para a proteção dos contribuintes contra a arbitrariedade na cobrança de tributos, e assegura que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o preveja, protegendo os contribuintes contra aumentos ou criações arbitrárias de tributos pelo poder executivo, logo, o tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional.