Questão 2072332

2072332 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Analise a seguinte situação hipotética: A Guarda Bem LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Pomerode, SC, e que não possui filial alguma fora daquele município, desenvolve atividade empresarial de armazenamento, depósito e carga de mercadorias, prestando seus serviços a outras empresas situadas em diversos municípios no território nacional. No ano de 2013, a Guarda Bem LTDA prestou serviços apenas em São José, SC, e em Curitiba, PR, para empresas sediadas nessas cidades.

Considerando a situação hipotética descrita, bem como a disciplina legal do Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale a alternativa correta:

Trata-se de um imposto com função predominantemente extrafiscal, pois, por meio dele, o município arrecadador busca interferir no domínio econômico e incentivar, no caso, a atividade empresarial exercida pela Guarda Bem LTDA.

O ISS possui funções fiscal e parafiscal, pois tem por objetivo, além de arrecadar recursos para o ente tri-butante, custear atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do município, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas.

Por se tratar de um imposto de competência dos estados, a Guarda Bem LTDA é contribuinte do ISS nos estados de Santa Catarina e Paraná.

O município que pode cobrar ISS da Guarda Bem LTDA no ano de 2013 é Pomerode, SC, que é o local da sua sede.

O ISS devido pela Guarda Bem LTDA no ano de 2013 deve ser pago no local do armazenamento, depósi-to e carga de mercadorias, ou seja, em São José, SC, e em Curitiba, PR.

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