3392300
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Capão Canoa-RS
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa na parte em que trata dos orçamentos, determina que são vedados:
I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Quais estão corretas?