De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.

III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Quais estão corretas?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a esfera responsável pela arrecadação aos tipos de impostos.

Coluna 1

1. Federal.

2. Estadual.

3. Municipal.

Coluna 2

( ) IRPF.

( ) IPVA.

( ) IPTU.

( ) INSS.

( ) ICMS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e:

I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, em relação aos juizados especiais criminais, analise as seguintes assertivas:

I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se aplicando as regras de conexão e continência.

II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 6.938/1981, a política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. À definição de áreas específicas de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas:

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II. O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

III. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 10 (dez) dias.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Constituição Federal, em relação às situações em que o servidor público estável perderá o cargo, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação ao que é previsto no capítulo que trata sobre os servidores municipais e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.

( ) O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Capão da Canoa, de acordo com a Lei Orgânica do Município é vedada, sem prévia autorização:

I. Da União.

II. Do Secretário da Administração.

III. Da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?