Magna Concursos
2616068 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3
Provas:

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.

 

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