Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.