é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial

é inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, uma vez que o exercício do poder de polícia é atividade típica de Estado

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que exerçam atividades econômicas em regime de concorrência com empresas privadas

é constitucional a delegação do poder de polícia, limitada a atos de ordem de polícia e fiscalização de polícia, não podendo ser delegados atos de sanção de polícia, como a aplicação de multas