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Respondida
2931348
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Anchieta-SC
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:
A
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos
C
Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
D
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra os idosos.
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