Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.