fica restrita ao Distrito Federal a apresentação ao FNDE da prestação de contas do total dos recursos recebidos.

a responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas na referida Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.

a aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e deverá ser realizada sempre no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas.

do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

compete à Secretaria Estadual da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.