Magna Concursos
709795 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Provas:

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contra as finanças públicas.

 

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