O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil afirma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que