O concurso público terá a validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

As funções de confiança não serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

O concurso público destinado a apurar a qualidade profissional exigida para o ingresso no cargo deverá ser desenvolvido em uma etapa única.

O provimento do cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão, por nomeação.

O provimento do cargo em comissão, no caso das Autarquias ou Fundações, se faz, exclusivamente, mediante livre escolha do Prefeito Municipal.