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Respondida
849788
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que
A
os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.
B
os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.
C
o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.
D
os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.
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