A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.

A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.

A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.

Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.