o imposto recai sobre o imóvel que embora não localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, como “sítio de recreio”, e cuja eventual produção não se destina ao comércio.

haverá incidência do imposto sobre os imóveis ou partes destes considerados como não construídos e, como tal, sujeitos à incidência do Imposto Territorial Urbano.

o imposto recai sobre o terreno que embora localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

a incidência do imposto e de sua cobrança depende do cumprimento, por parte do contribuinte, de exigências legais, regulamentares ou administrativas, ocorrendo sem prejuízos das penalidades cabíveis.