Questão 319660

319660 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:

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