Magna Concursos
2676661 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Provas:

Considerando a Lei Municipal nº 10.741/2011, analise as afirmativas a respeito da polícia de costumes, segurança e ordem pública.

I. É proibida a veiculação ou exposição de cartazes, propagandas, revistas, panfletos, que sejam considerados ofensivos à sociedade como um todo ou a grupos individualizados.

II. Os proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da sua ordem. A venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos é proibida.

III. É proibido afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos.

IV. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

V. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos por pregões, anúncios ou propaganda a viva voz, na via pública e/ou no interior dos estabelecimentos, de forma a causar perturbação e incômodo à população.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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