Questão 1190006

1190006 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

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