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96754 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF
Avalie os itens seguintes quanto à veracidade:
I. A lei trabalhista impõe um limite mínimo à vontade das partes na estipulação das regras de contrato individual do trabalho;
II. O contrato de trabalho prova-se por todos os meios em direito admitidos, inclusive testemunhal, salvo, neste caso, se o valor do contrato ultrapassar o décuplo do salário mínimo vigente;
III. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social feitas pelo empregador geram contra este uma presunção juris tantum;
IV. É possível afirmar a distinção entre contrato de trabalho proibido e ilícito para fins de seus efeitos. No contrato onde a atividade é proibida, não pode o empregado pleitear o pagamento do serviço. Se o objeto for ilícito, poderá requerer a contraprestação salarial;
V. Na paralisação decorrente do exercício de greve ocorre a suspensão do contrato de trabalho, desde que observados o regime legal daquele direito pelos trabalhadores sendo, ainda, devido o pagamento dos salários durante os dias de greve.
A quantidade de itens verdadeiros é igual a:
 

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