Questão 1813656

1813656 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

conquanto não tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular, o Ministério Público detém atribuição para apressar a prova, promover a busca da responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, exigir o atendimento de requisições, além de recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor;

prestadas informações pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, sem a juntada de documentos, os autos deverão ser encaminhados com vista ao Ministério Público, a fim de que seu membro elabore parecer quanto ao processado, no prazo de cinco dias;

durante a averiguação de paternidade, se o suposto pai não atender a notificação judicial que lhe foi encaminhada para se manifestar sobre a paternidade alegada, ou pronunciar-se negando-a, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público, o qual terá que, por dever de ofício, obrigatoriamente ajuizar a ação de investigação de paternidade;

se o Ministério Público impugnar pedido de retificação de assento no Registro Civil, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias. Em seguida, depois de ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o Órgão ministerial, o magistrado decidirá a questão em cinco dias;

no procedimento conferido à regularidade do testamento particular, após a apresentação de petição instruída com cédula desse testamento, serão intimados para inquirirem as testemunhas que lhe ouviram a leitura e, depois disso, assinaram-no, aqueles a quem caberia a sucessão legítima, o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação e o Ministério Público.

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