Questão 836847

836847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.

A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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