Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.

De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de: