3578363
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
O perdão das infrações cometidas ao CTM e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas está relacionado ao conceito de: