Questão 1433046

1433046 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei n.º 1.756, de 19 de dezembro de 1988, e suas alterações, o Imposto Sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles incidirá sobre

o substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

o uso, o usufruto e a enfiteuse.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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