Aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração não será considerado funcionário público para efeitos penais.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica e atípica da Administração Pública.