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Respondida
1212993
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com relação à legislação das armas de fogo,
A
a chamada
abolitio criminis
temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do
possuidor
de qualquer arma de fogo.
B
a chamada
abolitio criminis
temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de
posse
e de porte ilegal de arma de fogo.
C
a chamada
abolitio criminis
temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de
posse
ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
D
a chamada
abolitio criminis
temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de
posse
ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
E
o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.
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