Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou de outras penas de prestação pecuniária, bem como é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.