A lei não prevê penalidades para a omissão de informações relevantes para a fiscalização tributária.

A falsificação de documentos fiscais não é considerada um crime contra a ordem tributária.

A utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública constitui um crime contra a ordem tributária.

A Lei nº 8.137/1990 não abrange os crimes praticados por funcionários públicos.