Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.

Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.

Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.

Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.